A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (30),
proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade
mínima de um ano.
O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela
(PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do
substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O texto aprovado estabelece que os créditos dos cartões associados a
valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços
pré-pago, terão validade de, no mínimo, um ano.
Ainda segundo o texto, o telefone
celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado
para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último
crédito.
Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser
punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como
advertência, multa e suspensão temporária.
Como a proposta foi rejeitada anteriormente pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, ela perdeu o caráter conclusivo e, portanto, precisará ser
analisada pelo Plenário. (Via: Agência Brasil)
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