Com
o intuito de combater o abuso de cobranças indevidas no mercado, a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara de Deputados aprovou
o projeto que limita a fidelização em contratos de prestação de serviço a 12
meses. Qualquer prazo superior a isso será considerado abusivo e nulo de pleno
direito.
O texto aprovado é um substituto do projeto de lei 8.626/2017
com relatoria do deputado federal baiano, Alex Santana (PDT-BA).
O cumprimento vale para os serviços fornecidos a pessoas
físicas, microempresas, empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores
individuais (MEI) e entidades sem fins lucrativos, como as religiosas e
filantrópicas.
Esse tipo de cláusula é comum em contratos de telefonia,
internet, TV por assinatura e até academias de ginástica. A proposta altera o
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Para o relator da proposta, a criação de limites para
fidelização é um incomodo recorrente entre os consumidores. “É necessário que a
legislação assegure ao consumidor o direito de ter um limite máximo temporal de
fidelização com vistas a redução de danos nas relações comerciais”, justificou
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
agora pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
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