Os gestores municipais estarão em
Brasília no dia 3 de dezembro para mobilização contra a extinção de Municípios.
O evento é promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a
ação tem o objetivo de apresentar aos parlamentares e ao governo federal o que
eles classificam como impactos negativos de trecho da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 188/2019.
A proposta, chamada de PEC do Pacto Federativo, propõe a extinção dos
municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas
receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
A matéria foi sugerida pelo governo federal ao Congresso Nacional e está
em tramitação no Senado Federal.
A concentração dos gestores será no auditório Petrônio Portela, a partir
das 9h.
A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.
A CNM informou que realizou um estudo para avaliar os impactos da
proposta.
De acordo com levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes
correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da
produção brasileira.
Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5%
das cidades.
Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas
receitas totais.
A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar esse conceito sobre a
receita corrente dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram
abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase
400 mil habitantes.
Outras pautas
Além da manifestação contra a extinção de municípios, os prefeitos estarão
mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de
pautas que podem trazer benefícios às administrações locais.
Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos municípios
no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de municípios na
Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços; e a execução direta de
emendas.
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