Os municípios reclamaram contra o
Piso Nacional do Magistério, que deve passar de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em
janeiro de 2020 — um reajuste de 12,84%.
A estimativa foi feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com
base em portaria publicada pelo governo federal no dia 23 de dezembro.
Na nota, a entidade reconhece a necessidade de valorização desses
profissionais — “fundamentais para o desenvolvimento do país” –, mas alerta
para os graves impactos à gestão da educação e às finanças municipais, que
totalizam mais de R$ 8,7 bilhões.
“Isso porque — pelos critérios atuais de reajuste, em que não há
preocupação com as fontes de custeio — o crescimento do piso é muito acima da
inflação ou de qualquer outra correção. Dessa forma, de 2009 até 2020, o
aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo no
mesmo período, por exemplo, teve reajuste de 121,7%”, explicam, para se contrapor
a situação.
Segundo informam os municípios, atualmente, a Lei Federal 11.738/2008
determina a forma do cálculo do reajuste e indica que o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser
atualizado anualmente, no mês de janeiro.
O aumento deve considerar o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo
Nacional da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) nos dois
exercícios imediatamente anteriores.
“Como os valores efetivamente realizados são publicados em abril do ano
subsequente, o MEC utiliza os valores mínimos por aluno/ano dos anos iniciais
do Fundeb das últimas estimativas nos dois anos anteriores. Esse valor foi divulgado
no dia 23 de dezembro, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF 3/2019,
aumentando de R$ 3.048,73 para R$ 3.440,29, determinando, consequentemente, o
percentual de reajuste e o valor do piso.
Diante do aumento expressivo do
valor, a Confederação e governadores, também impactados pelo reajuste,
solicitaram ao governo a revisão dos dados que constam da Portaria”, afirmam.
Por meio da nota, a CNM diz que alerta-se, porém, que existem nos
Municípios brasileiros cerca de 1,2 milhão de funções docentes.
“Dessa forma, qualquer aumento no piso nacional repercute de forma
expressiva nas administrações municipais. Importante destacar ainda que, nos
Municípios, a folha de pagamento do magistério representa algo em torno de 25%
do total do gasto de pessoal. Assim, o aumento do piso vai fazer com que
inúmeros gestores tenham problemas nos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF)”, revelam.
Do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o
pagamento do magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE).
A representação dos municípios, no entanto, cita que o percentual médio de
gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 ,unicípios já comprometem
100% do recurso do Fundeb apenas com salários, tendo que complementar com
recursos próprios a gestão da educação.
“As administrações locais já comprometem, em média, 28% do orçamento
municipal para a área de Educação — enquanto a Constituição Federal determina
25%”.
Diante desse quadro, a Confederação defende a urgência em alterar o
critério de reajuste anual do piso nacional do magistério, com a adoção do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo percentual acumulado nos
últimos dozes meses foi de 3,37%. Essa medida está prevista em proposições como
o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo, em tramitação no
Congresso Nacional.
Além disso, a entidade defende a autonomia municipal em relação a essa
questão.
Para o movimento municipalista, os reajustes reais nos valores dos
vencimentos do magistério devem ser negociados pelos governos estaduais e
municipais com seus respectivos professores.
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