Mais de 30 cidades pernambucanas podem
ficar sem receber recursos do governo federal referentes aos Fundos de
Participação dos Municípios (FPM) e às transferências voluntárias (convênios).
Isto porque as gestões municipais ainda não encaminharam ao Ministério da Saúde
os dados referentes à prestação de contas do último biênio de 2019, e o prazo
se encerra neste domingo (1º).
Da Região Metropolitana do Recife (RMR), pelo
menos quatro cidades ainda precisam encaminhar seus dados: Goiana, Itapissuma,
Moreno e São Lourenço da Mata. A regra também se aplica aos estados, mas
Pernambuco já enviou sua parcela. Em 2019, o estado recebeu um repasse federal
de R$ 3,6 bilhões.
As
informações foram consultadas no portal do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O último registro de acompanhamento
destes dados feito pela reportagem foi realizado na tarde da última
sexta-feira, que apontou que 34 das 184 cidades pernambucanas ainda não
encaminharam seus registros referentes ao 6º bimestre. A nível nacional,
segundo o último comunicado enviado pelo Ministério da Saúde aos entes
federativos, em 14 de fevereiro, cerca de três mil ainda não tinham registrado
a situação dos gastos no sistema.
No
entanto, como os dados demoram algumas horas até serem completamente
processados pelo sistema, o número de secretarias de Saúde que ainda não
oficializaram suas demandas pode ser menor. Como é o caso do município de
Itapissuma, que afirma já ter enviado suas informações, e Camaragibe, que
encaminhou nota explicando o motivo da demora. “O atraso no repasse dos dados
para o SIOPS se deu devido a problemas operacionais da empresa responsável pela
consolidação e transmissão destas informações”.
Ainda
de acordo com a assessoria de imprensa de Camaragibe, as informações foram
colocadas no SIOPS no final da tarde da última sexta-feira. As cidades de
Goiana, Moreno e São Lourenço da Mata foram demandadas, mas não responderam à
reportagem até o fechamento desta edição.
LEGISLAÇÃO
Conforme
o Ministério da Saúde, os municípios têm obrigação constitucional de destinar
12% do seu orçamento para gastos com saúde e o estado, 15% do seu orçamento. O
município que não atingir o mínimo exigido para gastar com saúde terá os
recursos que o tesouro transfere bloqueados.
Caso
as gestões municipais tenham empregado a verba da saúde em outras áreas, como
infraestrutura, por exemplo, o recurso do Tesouro fica bloqueado para a cidade
até que a situação seja resolvida. E, no caso de municípios que não
encaminharam estes dados, a cidade não perde o recurso, mas também não recebe
dinheiro para saúde até que a prestação de contas seja efetivada. Apesar da
questão, o ministério explica que a cidade ainda pode recuperar esse orçamento.
Já que a regularização do repasse do Tesouro Nacional é efetivada quando o
município apresenta esses dados.
A
legislação que regulamenta esta obrigação é a Lei Complementar 141/2012 e está
em vigor desde 2013. A ação é uma forma de garantir que os recursos aplicados
na saúde sejam direcionados ao atendimento da população de forma mais
transparente, desde usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) até órgãos de
controle, já que o acompanhamento da aplicação de recursos fica disponível para
a população a partir do portal.
Ainda
não prestaram contas Amaraji, Barreiros, Belém de São Francisco, Bezerros,
Buenos Aires, Buíque, Calçado, Calumbí, Camutanga, Cedro, Cortês, Goiana, Iati,
Itambé, Jatobá, Machados, Manari, Maraial, Mirandiba, Moreno, Orocó, Ouricuri,
Palmeirina, Paudalho, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, São
Lourenço da Mata, Tamandaré, Terezinha, Terra Nova, Trindade, Tupanatinga e
Verdejante.
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