O plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (31), por 484 votos a 2, a emenda do Senado ao Projeto de Lei
Complementar 232/19, que libera estados e municípios para utilizarem saldos de
repasses de anos anteriores do Ministério da Saúde. O texto vai à sanção do
presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
De
acordo com o projeto, os recursos só serão liberados enquanto durar a situação
de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, ou seja, até 31 de
dezembro de 2020.
O objetivo
é injetar a verba nas cidades para aprimorar medidas de enfrentamento do
Covid-19. Contudo, o dinheiro só poderá ser destinado a serviços de saúde
previstos em lei.
Poderão
receber os recursos às áreas de vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal,
distribuição de insumos e medicamentos e investimento na rede física.
Ainda
de acordo com a proposta, os estados e municípios deverão seguir regras
vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS) e incluir os gastos na programação
anual de saúde e na lei orçamentária.
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