O presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar 39/2020 que institui as
medidas de socorro aos estados e municípios durante a crise causada pela
pandemia do novo coronavírus. Bolsonaro havia confirmado durante a noite desta
quarta-feira (27), que sancionaria o texto, no limite da data legal para tomar
uma decisão sobre a medida. Já na madrugada de hoje (28), a publicação oficial
foi feita no Diário Oficial da União (DOU).
Vetos
Conforme
previsto, o presidente vetou o trecho que abria exceções para algumas classes
em relação ao congelamento dos salários de servidores públicos. O Congresso
havia liberado aumentos para profissionais da saúde, forças de segurança,
professores, funcionários de funerárias e garis.
Em
videoconferência com governadores, na última quinta-feira (21), Bolsonaro pediu
apoio na manutenção desse veto, que, na prática, fará com que professores
membros da segurança pública e também médicos e enfermeiros que atuam contra a
Covid-19 tenham seus salários congelados.
Após
alerta de organismos internacionais, o presidente também vetou o trecho da lei
que aliviava a cobrança de dívidas de estados e municípios durante a pandemia.
Por recomendação do Ministério da Economia, o artigo caiu.
Outro
veto impede que as unidades federativas que não conseguirem pagar suas dívidas
dentro dos prazos estabelecidos tenham mais 30 dias de tolerância. Novamente, a
equipe econômica interveio e alegou que o prazo de moratória excederia o limite
constitucional.
Por
fim, o governo federal permitiu que os prazos de todos os concursos públicos já
homologados continuem a correr. Havia um artigo suspendendo os prazos para
concursos federais e locais – o que foi vetado.
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