Uma resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, os prazos previstos no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para recursos de multas, regularização de
documentos e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças
estão na Resolução 782, publicada na última quarta-feira (24).
A
medida foi adotada em função da pandemia mundial do novo coronavírus e vale
para todo o território nacional. Como diferentes serviços voltados ao condutor
foram suspensos diante da necessidade de isolamento social, o Contran optou por
adiar as cobranças contidas na lei.
Veja
como fica:
Multas
Está
interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para o condutor multado fazer a
defesa da autuação. Assim como para entregar o recurso de multas, identificar o
condutor responsável pela infração.
Quem
responde a processo de cassação da carteira ou suspensão do direito de dirigir,
também está contemplado.
Fiscalização
Em
relação à fiscalização de trânsito, também estão interrompidos os prazos
exigidos para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (por
motivo de transferência de propriedade e mudança de domicílio ou
residência).
Também
está interrompido o prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de
venda do veículo ao Detran. Mas atenção, isso só vale para quem se mudou ou
vendeu veículo de 19 de fevereiro de 2020 para cá.
Registro e licenciamento
Permanecem
interrompidos os prazos relativos ao registro e licenciamento de veículos
novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020. Nesses
casos, o proprietário pode circular em todo o território nacional apresentando
apenas a nota fiscal de compra.
Habilitação
O
condutor cuja habilitação venceu a partir de 19 de fevereiro deste ano, não
poderá ser multado por tempo indeterminado. Assim como aqueles que, na mesma
data, possuíam apenas a Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir
Ciclomotor. Os cursos especializados também permanecem válidos até que passe a
pandemia.
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