O Ministério da Economia alterou a idade para a duração do pagamento da pensão por morte aos dependentes de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dos servidores públicos federais. A idade-limite subiu um ano.
A portaria nº 424 foi publicada no "Diário
Oficial da União" desta quarta-feira (30) e é assinada por Marcelo Pacheco
dos Guaranys, ministro substituto de Paulo Guedes, titular da pasta. As novas
idades começarão a valer no dia 1º de janeiro de 2021, ou seja, a partir desta
sexta-feira.
Segundo o documento, a idade mínima para que a
viúva ou viúvo passam receber a pensão por morte de forma vitalícia, ou seja,
por toda vida, sobe de 44 anos para 45 anos. Para segurados com idades abaixo
deste limite, o benefício não é pago por toda vida e também tem um tempo-limite.
A regra vale para mortes que ocorrerem após o
pagamento de ao menos 18 contribuições mensais cujo casamento ou união estável
tenha ao menos dois anos. A portaria não traz explicações para o aumento da
idade-limite, mas conforme a lei 13.135, de 2015, que alterou a regra de
pagamento da pensão, a alteração da idade pode ser feita, respeitando a
expectativa de vida do brasileiro.
Segundo
a lei publicada em 17 de junho de 2015, a idade mínima para pagamento da pensão
por morte pode ser acrescida de um ano, a cada três anos, conforme a
expectativa de vida dos brasileiros. A regra vale tanto para homens quanto para
mulheres e deve se aplicada no INSS e no serviço público.
O fim da chamada pensão-brotinho foi instituído
por meio de medida provisória no início do segundo mandato de Dilma Rousseff
(PT), no polêmico pacote de ajuste fiscal encabeçado pelo então ministro da
economia, Joaquim Levy. Dilma determinou idade-limite para pagamento da pensão
por morte e chegou a aplicar cotas por dependentes no benefício.
As cotas foram derrubadas pelo Congresso e, ainda
em 2015, o INSS pagou revisão a quem teve as regras mais duras aplicadas no benefício
na vigência da MP. Em 2019, porém, o governo Bolsonaro enviou ao parlamento a
reforma da Previdência, implantando as cotas e mudando o cálculo da pensão.
Desde 13 de novembro de 2019, quando a emenda
constitucional 103 passou a valer, dependentes do segurado que morreu não
recebem mais 100% da pensão; foram instituídas as cotas. É paga uma cota de 50%
mais 10% por dependente. Além disso, ao atingir a maioridade, as cotas dos
filhos não são mais revertidas para mães ou pais.
Todas as mudanças na pensão trazidas pela reforma
valem tanto na iniciativa privada quanto no serviço público federal. Há
questionamentos no Supremo.
Portaria
Para o advogado Rômulo Saraiva, a mudança não
poderia ser feita por meio de portaria, mesmo estando prevista em lei. O motivo
é que ela altera duas legislações, do INSS e do serviço público federael, e,
com isso, deveria ser discutida por deputados e senadores antes de passar a
valer.
"Normalmente, a lei federal pode ser alterada
ou por meio de outra lei federal, ou por medida provisória, que será convertida
em lei federal, ou por lei complementar também. Portaria é um ato
administrativo interno", afirma ele.
Para a advogada Gisele Kravchynchyn, a alteração
pode ser feita por portaria, como ocorre com portarias de reajustes, por
exemplo. Ela alerta para o fato da validade da medida, que começa partir de 1º
de janeiro. "Tem q observar porque, na via administrativa, às vezes usam o
critério da data de requerimento, não do óbito", diz. (Via: Folhapress)
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