Relatório da PEC do Voto Impresso é lido na CCJ, mas não é votado; relator compara urna eletrônica a celular "tijolão"

O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou na segunda-feira (28) seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. A votação da proposta na comissão, no entanto, foi adiada. 

Deputados do governo e da oposição se mostraram divididos sobre o tema. Durante leitura do relatório, Barros alegou que há “falsa sensação de segurança generalizada”, promovido pelo que ele chamou de “suspensão de descrença” pelo qual a urna eletrônica funcionaria desde seu desenvolvimento.

Para defender a PEC, ele disse que não existem provas de que não houve fraude na urna eletrônica até hoje. “Se é verdade que nunca houve provas contundentes de fraude, também não há provas contundentes de que não houve fraude”.

Ao apresentar seu parecer, o relator não poupou críticas ao Tribuna Superior Eleitoral (TSE). Ele também comparou a urna eletrônica brasileira, em uso há 25 anos, a outras tecnologias obsoletas fabricadas nos anos 1990, como o discman, a máquina de datilografia, a fita VHS, o disquete de computador e o celular "tijolão".

Voto em separado

A votação foi adiada, mas deputados do governo e da oposição já manifestaram estar divididos sobre o tema. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) adiantou que vai apresentar um voto em separado. Ela acusa o governo de tentar deslegitimar as eleições do ano que vem. "O voto já é auditável e o processo eleitoral brasileiro é reconhecido em vários países do mundo. Politicamente, o Brasil é o único país que teve presidente eleito a dizer que teve fraude no processo eleitoral", criticou Fernanda Melchionna.

Pela proposta, o registro impresso do voto deve ser adotado com mecanismos para certificar que a cédula física veio da urna eletrônica, sem que se permita a identificação do eleitor. Para evitar o risco de identificação dos votos pela verificação das escolhas, os votos impressos devem ser colocados nas urnas de forma separada para cada cargo, ou de outra maneira que garanta o sigilo do voto.

Conselho e gastos

O relator também recomendou a criação de conselho vinculado às duas Casas do Congresso para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de tecnologia no processo eleitoral. "Esse papel não deve caber aos partidos políticos. Não compete aos partidos ter técnicos capazes de auditar milhões de linhas de código do software da urna eletrônica", argumentou Filipe Barros.

Os partidos e bancadas podem indicar nomes de especialistas, professores e pesquisadores do conselho, que deve ser ocupado por técnicos de renome na área da computação, em funções honoríficas e sem remuneração. "Uma crítica comum é que os professores de nossas universidades públicas não conseguem dialogar com nossa própria autoridade eleitoral, para garantir a evolução das tecnologias utilizadas pelos técnicos do TSE", apontou o relator.

Filipe Barros ainda observou que estimativas do próprio TSE calculavam que o custo de adoção do sistema de voto impresso seria entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhões. Segundo ele, já há R$ 1,19 bilhão autorizado no Orçamento de 2021 para pleitos eleitorais, sendo R$ 1 bilhão em investimentos. "O processo eleitoral não está limitado pela PEC do Teto de Gastos", completou.

Filipe Barros ressaltou também que, em resposta oficial à comissão especial, o TSE informou que aproximadamente a metade das 500 mil urnas eletrônicas que serão utilizadas no ano que vem já são adaptáveis às impressoras. (Informações da Agência Câmara de Notícias)

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