O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) padronizou o horário de expediente nas comarcas do Interior. A Resolução nº 464, de 30 de novembro de 2021, altera a Resolução nº 282, de 23 de março de 2010 e uniformiza o expediente das 7h às 13h nos foros judiciais ordinariamente. Exceções serão deliberadas pelo Conselho da Magistratura, ex officio ou em virtude de proposição motivada do respectivo juiz diretor do Foro.
A Resolução nº 464 considera a necessidade de atender às
peculiaridades locais, especialmente seus usos e costumes, no que diz respeito
ao disciplinamento do horário de funcionamento do foro judicial nas comarcas
situadas no interior do Estado, com o objetivo de resguardar a prevalência do
interesse público. A normativa passa a vigorar a partir da publicação, no
Diário de Justiça eletrônico desta quarta-feira (1º).
Confira aqui, na íntegra, a Resolução nº 464/2021.
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