Indicado ao Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, preferiu não aprofundar sua opinião a respeito do tema do armamento no Brasil nesta quarta-feira (1º).
Durante sua sabatina, a senadora Eliziane Gama (Cidadania) questionou o ex-ministro da Justiça, e ex-Advogado-Geral, sua opinião sobre as mudanças que o governo Bolsonaro fez na flexibilização de regras para aquisição de armas e munições pela sociedade civil.
Decretos e atos editados desde 2019 vem, na avaliação de especialistas, esvaziando o Estatuto do Desarmamento. O tema é atualmente avaliado pelo STF.
"Há espaço para a regulação [por parte do Executivo] e o quanto é uma questão a ser decidida é se esse espaço foi respeitado dentro dos termos que a lei autoriza ou não. Nesse ponto, não devo me manifestar sob o termo de me tornar impedido caso venha a integrar o Supremo", respondeu.
Acrescentou também que, na sua avaliação, “há espaço para porte e posse de armamento” no País, e o que precisa ser debatido é o limite disso. Na mesma pergunta, a relatora também indagou a opinião de Mendonça sobre a violência de gênero e descriminação da comunidade LGBTQIA+.
Mendonça destacou que quando ministro realizou ações exclusivamente voltadas ao combate da violência contra a mulher. Citou ainda a criação de um "protocolo inovador", durante sua gestão para a investigação de feminicídio.
Destacou que durante o processo de desenvolvimento, se reuniu com a bancada feminina no Congresso Nacional.
Já sobre o combate à homofobia, se comprometeu a aplicar a lei e opinou que qualquer tipo de discriminção é intolerável. Também durante a intervenção da relatora, Mendonça defendeu o direito à liberdade de expressão e de imprensa.
Mais cedo, ele disse que “jamais agiu com o intuito de perseguir ou intimidar” ninguém ao solicitar, quando era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, a abertura de inquéritos contra críticos do presidente com base na extinta Lei de Segurança Nacional.
Criada durante a ditadura militar - e também utilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para, por exemplo, determinar as prisões do deputado Daniel Silveira (PSL) e do presidente do PTB, Roberto Jefferson - foi revogada em agosto deste ano.
Mendonça citou o uso do ordenamento pela corte, e disse que recorreu à norma, quando ela existia, pedindo à PF abertura dos inquéritos, “em estrita obediência ao dever legal” que tinha como ministro de Estado.
Segundo ele, se não o fizesse, estaria incorrendo no crime de prevaricação. Concluída a intervenção da relatora, terá início o bloco de pergunatas dos demais senadores.
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