A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Cabrobó a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Marcilio Rodrigues Cavalcanti (MDB), relativas ao exercício financeiro de 2018.
À unanimidade, o Tribunal de Contas considerou
a extrapolação ao limite de gastos com Despesa Total de Pessoal verificada
nos três quadrimestres do exercício analisado; a ausência tempestiva de
contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio Previdenciário; o
baixo percentual de 18,20% das receitas oriundas de impostos aplicadas na
educação, em detrimento do patamar mínimo de 25%, fixado no artigo 212, CF; e a
baixa liquidez para fazer face a compromissos assumidos com restos a pagar
processados.
O Parecer Prévio foi emitido durante a sessão Ordinária da
Primeira Câmara realizada no último dia 1º de fevereiro. O relator do processo
foi o conselheiro Carlos Pimentel. Seguiram o voto do relator os conselheiros
Marcos Nóbrega e Carlos Porto.
Marcílio Rodrigues Cavalcanti foi prefeito de Cabrobó entre
2017 e 2020. Em maio do ano passado ele foi nomeado pelo governador Paulo
Câmara para ocupar um cargo em comissão, sem concurso, no Governo de
Pernambuco. O cargo em questão seria de assessor técnico na Secretaria
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado.
Acompanhe o Blog O Povo com a Notícia também nas redes sociais, através do Instagram e Facebook.
Blog: O Povo com a Notícia
