Deputado federal bosonarista eleito pelo estado de Rondônia, o Coronel Chrisóstomo (PL) quer derrubar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas.
O deputado protocolou, na última sexta-feira (24), um projeto de lei que prevê o impedimento de determinação de apreensão de documentos de devedores para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
No projeto de lei, o parlamentar justifica que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, uma quantidade expressiva de pessoas teria seus direitos tolhidos.
“Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público”, afirma o deputado no texto.
No último dia 9 de fevereiro, os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 considerar constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a utilização de tais medidas pelos juízes.
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