O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar inconstitucional o uso, no tribunal do júri, do argumento da "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio. O voto foi apresentado em julgamento, na quinta-feira (29), de ação contra a tese.
A Corte já havia decidido proibir o argumento em 2021, em julgamento virtual. Os ministros vão retomar a análise definitiva do caso nesta sexta (30).
A lei diz que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Ou seja, a lei cuida da legítima defesa da vida.
Relator da ação, Toffoli defendeu que, caso o argumento seja usado direta ou indiretamente, o ato estará passível de anulação. "Esse tipo de argumentação [legítima defesa da honra] jamais seria levado em conta por juiz togado”, afirmou.
Veja:
O ministro ainda fez um apelo para que a bancada feminina no Congresso proponha texto para mudar a Constituição, e extinguir o tribunal do júri. Para o ministro, o instrumento reproduz o machismo dentro do sistema de Justiça.
"Já passou da hora de se extinguir o instituto do júri popular. E esse instituto é que reproduz o machismo da sociedade dentro do Judiciário", concluiu..
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