A operação Lava Jato ainda repercute juridicamente. Desta vez a União foi multada e deve pagar R$ 50 mil ao advogado Roberto Teixeira, que atuou na defesa do presidente Lula (PT). A sentença foi baseada em acusações de danos morais e irregularidades em grampos telefônicos.
De acordo com informações do O Globo, a multa está relacionada à interceptação realizada de maneira irregular pela força-tarefa da Lava-Jato no Ministério Público Federal (MPF).
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) destacaram a “indevida violação ao sigilo de comunicações”, afirmando que a decisão ultrapassou “limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência”.
A decisão ressalta que o acesso indevido ao sigilo das conversas interceptadas afetou a esfera da personalidade do autor, ultrapassando meros aborrecimentos e violando o patrimônio imaterial do requerente em suas relações de direito privado. Na época, o celular de Teixeira chegou a ser monitorado.
A autorização para a interceptação foi concedida em 2016 pelo então juiz federal Sergio Moro, na época responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. Com a decisão publicada na última segunda-feira (26), o processo alcançou trânsito em julgado, indicando que não há mais possibilidade de recursos.
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