A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 3272 de 2024, que permite o porte de arma para mulheres com mais de 18 anos sob medida protetiva de urgência. O projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa.
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, são mecanismos legais destinados a proteger a integridade e a vida de meninas, adolescentes ou mulheres em situação de risco.
Elas devem ser solicitadas em casos de violência doméstica e familiar – seja física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica – praticada por parentes, companheiros, ex-companheiros ou qualquer pessoa com quem a vítima tenha convivido. A solicitação também é indicada sempre que a vítima sentir que sua saúde ou vida está ameaçada.
De acordo com o texto, a arma de fogo deve ficar na residência ou domicílio da mulher. No entanto, pode ser mantida em local de trabalho apenas se for dona da empresa ou estabelecimento. O PL é de autoria de Rosana Martinelli (PL-MT), suplente do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
O relator é o senador Magno Malta (PL-ES), favorável ao projeto e à emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs que a autorização para concessão do porte siga os critérios já presentes no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento.
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