A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a moção de repúdio à criação de vagas exclusivas para pessoas sem-terra e quilombolas no curso de Medicina do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no Campus Caruaru da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A graduação está prevista para ter início em outubro de 2025.
A proposta foi protocolada pelo deputado baiano Capitão Alden (PL) em 24 de setembro. No requerimento, o parlamentar alega que a criação de cotas exclusivas para os grupos viola os “princípios constitucionais de igualdade de oportunidades, mérito e transparência no acesso ao ensino superior”.
Para o bolsonarista, a medida privilegia “ainda politicamente um grupo específico em detrimento de milhares de estudantes qualificados”.
Na comissão, o requerimento foi rejeitado com votos a favor dos deputados titulares do Partido Liberal (PL), Professor Alcides, e do Partido Social Democrático (PSD), Ismael.
No documento apresentado por Alden à Câmara é informado que o processo seletivo da UFPE foi estruturado “sem utilizar critérios nacionais de seleção como o ENEM ou o SISU”. O baiano pontua ainda que a criação do “processo paralelo [...] compromete a credibilidade do ensino público”.
“O processo seletivo para o curso de Medicina no Campus Caruaru da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), criado pelo Pronera, destinou vagas exclusivas a integrantes da Reforma Agrária, incluindo beneficiários do MST, quilombolas e educadores vinculados ao programa. Essa decisão gera grande preocupação, pois favorece um grupo específico em detrimento de milhares de estudantes que dependem do mérito e da igualdade de oportunidades, contrariando os princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e igualdade de condições previstos no artigo 206 da Constituição Federal", argumentou.
Entenda a polêmica
A prova da UFPE para a seleção de 80 anos para uma turma formada, exclusivamente, por sem-terra e quilombolas, foi anunciada no fim de setembro. Anteriormente, estava previsto que a aplicação das provas ocorresse em 5 de outubro.
Nesta quarta, a Justiça Federal de Pernambuco determinou a suspensão do edital que previa vagas exclusivas para o curso de graduação em Medicina pelo Pronera.
Na liminar, o juiz Ubiratan de Couto Maurício acatou uma liminar ajuizada pelo vereador da cidade de Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que pedia a suspensão imediata do edital da universidade.
Para o magistrado, houve violação à moralidade administrativa e aos princípios da igualdade de acesso e permanência na universidade.
“O exposto prejuízo à moralidade administrativa (garantia constitucional), emergente por si só da ilegalidade demonstrada, faz com que fique prejudicado apreciar demais argumentos da manifestação da UFPE através da PRF, entre os quais os constantes dos precedentes pretorianos que nela reproduziu, inclusive porque desprovidos de vinculante eficácia subjetiva universal", argumentou o juiz.
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