O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), o reajuste de 8% no salário dos servidores públicos do Poder Judiciário, que deve ser implementado a partir de julho de 2026. Entretanto, o petista ainda vetou que o reajuste seja implementado também em 2027 e 2028, como previa a proposta.
Segundo o presidente, os vetos foram aplicados devido aos argumentos para os anos seguintes contrariarem o interesse público. Segundo ele, os reajustes violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a legislação proíbe o chefe do Executivo nacional de criar novas despesas em períodos que ultrapassem seu mandato.
O mandato atual do presidente Lula se encerra em dezembro de 2026 e só terá um novo mandato se for eleito nas eleições que ocorrem em outubro do próximo ano.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
O reajuste, segundo parlamentares, corrige a perda de poder aquisitivo que o Poder Judiciário tem enfrentando desde 2019. A proposta, que se restringe apenas a servidores, era uma pauta defendida pelo ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
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