Nesta quinta-feira, dia (22), o deputado federal Kaio Maniçoba (PHS-PE), deu entrada em dois Projetos de Lei. O 3395/ 2015, que altera dispositivos da Lei
12.846/13 e da Lei 8.429/92, visando destinar os valores recebidos de multas a
medidas educativas anticorrupção.
A proposição pretende destinar os
valores oriundos de multas recebidas pela União a medidas educativas de combate
à corrupção. Estão previstas nas Leis 12.846/13 e 8.429/92 penas às pessoas
jurídicas e pessoas físicas, respectivamente, que causem dano ao erário. A minha participação na CPI da
Petrobras possibilitou ver que são necessárias medidas que ampliem cada vez
mais a transparência das instituições públicas. Além disso, ficou evidente que
a corrupção na administração pública é muito anterior às investigações da
Petrobras. Dessa forma é importante que sejam adotadas medidas de longo prazo
que visem alterar essa cultura de corrupção, que é histórica no Brasil.
O outro Projeto de Lei acrescenta
novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a
finalidade de incluir o estabelecimento de "pontuação mínima para a
conversão em milhas de programas de fidelidade" no rol das práticas
abusivas. Muitas vezes, para adquirir um trecho da viagem que pretende
realizar, o consumidor tem necessidade de obter uma quantia mínima adicional de
milhas, vez que já acumula outras naquele programa em decorrência de viagens
anteriores ou de modalidades adicionais.
Nesses casos, o estabelecimento de uma
quantidade de pontos mínima para que seja feita a conversão dos pontos do
cartão para as milhas do mencionado programa o impede de realizar a almejada
viagem. Não há explicação plausível que impeça a conversão de tantos pontos
quanto o consumidor queira, desde que deles disponha. A imposição de limite
tende a ser mais justificável pela atitude desleal da instituição, que pretende
dificultar o acesso do cliente à conversão com a finalidade de ver os pontos
expirarem, negando, portanto, o acesso do usuário aquilo que ofereceu o
fornecedor quando buscava o aumento da sua base de clientes.
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