O Supremo Tribunal Federal
decidiu nesta quarta-feira (28) que passará da Justiça Estadual para a Federal
a competência de julgar crimes relacionados à publicação, na internet, de
imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Com a decisão,
a investigação sobre esse tipo de delito passa também para a Polícia Federal e
para o Ministério Público Federal.
Por
8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o simples ato de incluir o
material na rede tem abrangência mundial, ainda que as imagens tenham sido
inseridas num site brasileiro e não tenham necessariamente sido acessadas do
exterior. Por isso, a competência ficou com a Justiça Federal, responsável pela
análise de processos que envolvem a União.
Primeiro
a votar nesse sentido, o ministro Luiz Edson Fachin explicou que o acesso do exterior tem
"natureza potencial". "A própria legislação no Brasil prevê que
a rede de computadores tem escala mundial, o que potencializa a
internacionalidade do ato. Entendo como acesso a possibilidade que o acesso
ocorra bastando estar disponível o conteúdo reprovável", afirmou.
Na
ação, um homem processado pelo crime alegava que deveria ser julgado pela
Justiça Estadual, já que não havia prova de que o acesso ao material
pornográfico infantil tenha ocorrido fora dos limites nacionais. Por isso,
argumentou, não haveria repercussão internacional do crime, pelo fato de a foto
ter sido hospedada em site no Brasil.
Somente
os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli concordaram com essa tese, mas foram vencidos
pelos demais.
Presidente
do STF, o ministro Ricardo Lewandowski disse que inicialmente votaria pela
competência da Justiça Estadual pelo fato de ela ser "mais efetiva, mais
presente, mais imediata", lembrando que no país existem 11.631 juízes estaduais
e apenas 1.751 federais.
Ele
reconsiderou a decisão, porém, pela repercussão mundial do crime. "A
internet tem o potencial de fazer com que essa imagem seja veiculada em
qualquer lugar do mundo. O simples fato de postar uma imagem relacionada à
pedofilia é algo a ser combatido com a maior veemência", disse.
Segundo Fachin, com a decisão do STF, mesmo os
casos já andamento na Justiça Estadual deverão ser transferidos para a Justiça
Federal, sendo mantidos os atos já proferidos por juízes estaduais no processo. (Via: G1/Foto ilustrativa)
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