A Secretaria
Estadual de Saúde poderá ser obrigada a disponibilizar, em sua página na
internet, a relação de médicos com suas respectivas cargas horárias de trabalho
nas unidades de saúde em Pernambuco. A imposição está no Projeto de Lei (PL) n°857/2016, aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta quarta
(26), nos termos do Substitutivo n° 01 da Comissão de Justiça.
Autor da proposição, o deputado
Ricardo Costa (PMDB) alegou que o objetivo da iniciativa é democratizar o
acesso à informação, permitindo que a população fiscalize a Administração
Pública. “É direito do cidadão saber os horários de atendimento de
profissionais de saúde do SUS, tanto para contribuir com o controle do
cumprimento de horários como para evitar esperas, ausência de atendimento ou
filas desnecessárias”, explicou em justificativa anexada à matéria.
O entendimento foi
compartilhado pelo relator do PL, deputado Lucas Ramos (PSB). “A obrigação
permitirá o cumprimento do princípio constitucional da publicidade,
facilitando, ainda, que a população promova o controle social do serviço”,
alegou. O parlamentar ressaltou que, caso aprovada em Plenário, a norma
precisará passar por regulamentação do Poder Executivo, que especificará, entre
outros pontos, as penalidades administrativas cabíveis em casos de
descumprimento.
Reajuste na educação: Conduzida pelo vice-presidente
do colegiado, deputado Adalto Santos (PSB), a Comissão de Administração
ainda deu parecer favorável a outras sete matérias e distribuiu para relatoria
14 proposições. Entre elas está o PL n° 1.042/2016, que reajusta os vencimentos
de professores, analistas e assistentes administrativos da Rede Estadual de
Educação. Encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o projeto será relatado,
nesse colegiado, pelo vice-líder do Governo, deputado Lucas Ramos.
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