O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juntamente com outros órgãos de
fiscalização e controle, que compõem o Fórum de Combate à Corrupção em
Pernambuco (Focco/PE), além da Polícia Civil, Associação Municipalista de
Pernambuco (Amupe) e do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe)
se reuniram, nesta quarta-feira (26), com os novos prefeitos eleitos, em
situação de reeleição, retorno após mandato em outro período e estreantes no
cargo. A iniciativa é inédita no Estado e tem por objetivo reforçar o
preconizado na Lei Complementar 260/2014, que estabelecem direitos e deveres
para os atuais gestores municipais e os novos gestores na transição do Poder
Executivo.
“A finalidade é o cidadão, a
população do município. Deve-se ter cautela na transição do Poder Executivo
porque os órgãos de fiscalização e controle estão atentos aos excessos e às
ilegalidades dos gestores municipais”, destacou o procurador-geral de Justiça,
Carlos Guerra de Holanda. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio
Público), Maviael Souza, são mais de 80 municípios em transição de gestões
municipais, dentro de uma conjuntura econômica das anteriores. “É
imprescindível que a Lei Complementar n°260/2014 seja cumprida. Como estratégia
foi criada uma recomendação conjunta assinada por vários órgãos de
fiscalização”, pontuou.
O procurador de Contas Gilmar
Lima aponta como desafio a situação econômica, mas não como justificativa para
o uso inadequado dos recursos público. “No início de dezembro, vão ser
realizados pagamentos de precatórios de verbas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
segundo a Advocacia Geral da União (AGU). São verbas carimbadas, podendo só
serem utilizadas na Educação”, ressaltou. Gilmar Lima enumerou oito municípios:
Cabo, Casinhas, Jurema, Lagoa do Ouro, Moreilândia, Saloá, Santa Cruz da Baixa
Verde e Vicência. “Um ofício será encaminhado para alertar sobre o devido uso
da verba na Educação”.
Na sua fala, o secretário-geral
do MPPE, Aguinaldo Fenelon, destacou o diálogo entre os órgãos de fiscalização
e os novos gestores, para a observância do bem social. Já a Maria Eliza
Andrade, representando a Controladoria Geral do Estado, informou sobre as
atribuições do órgão e a observância deste momento de transição quanto à
legalidade do gasto público. Na ocasião, também foi pontuado pelo presidente do
Cremepe, André Dubeux, “que na segunda-feira após o primeiro turno das
eleições, já começaram a chegar denúncias sobre desmontes em algumas unidades
de Saúde, com demissões de vários profissionais. A exemplo de Camaragibe e
Nazaré da Mata, que já houve fiscalização por parte do Cremepe e ações do MPPE.
O presidente da Amupe, José
Patriota, reforçou sobre a dificuldade de fechar a conta pública por causa da
crise econômica, mas também pela conduta do gestor municipal. “Pernambuco
avançou quando colocou no mundo jurídico as regras da Transição, com a
promulgação da Lei Complementar n°260/2014. O Tribunal de Contas publicou
manual de encerramento e transição de mandato municipal. Tudo isso para uma
ação preventiva e dentro dos princípios da Administração Pública”. Por sua vez,
o secretário substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Freire,
incentivou que notícias de uso irregular ou inadequado de verbas federais devem
ser denunciadas na Ouvidoria do TCU, para que as irregularidades sejam
apuradas.
O auditor do Tribunal de Contas
do Estado, Francisco Gominho, que coordenou a mesa, após as falas dos órgãos,
abriu espaço para que os novos prefeitos, assessores e vereadores tirassem suas
dúvidas com os representantes das entidades. Cidadãos também estavam presentes
e relataram a situação dos seus municípios. Um grupo de Jatobá entregou ao
procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, cópia de denúncia sobre
empresas contratadas pelo referido município sem a contraprestação do serviço
ou de forma irregular. Essa denúncia já foi protocolada em março deste ano, na
Promotoria de Justiça de Jatobá; e no Ministério Público de Contas, em julho.
Com a publicação da LC
260/2014, a prestação de contas torna-se diferente e mais exigente para quem
encerra um mandato, bem como cria o direito de os novos prefeitos constituírem
comissões para verificar a documentação municipal; portanto até os prefeitos
reeleitos ou os que voltam ao Poder Executivo após intercalação de mandato
devem se atualizar, e os estreantes como prefeitos devem se aprofundar sobre o
assunto e constituir comissões. (Via: Blog PE Notícias)
Blog: O Povo com a Notícia
