A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 241 -
popularmente conhecida como PEC do Teto. A matéria teve 359 votos a favor, 114
contra e duas abstenções.
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo,
tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta
equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser
revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o
gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos
reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento -
fica praticamente congelado).
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos
será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer
para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta
atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
No primeiro turno, a proposta teve 366 votos favoráveis e 111
contrários. Agora, a proposta segue para o Senado. (Via: Alexandre Galvão)
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