Paulo
Ziulkoski, da CNM
O repasse de recursos arrecadados
com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros
ilegalmente no exterior a Estados e Municípios ocorrerá no dia 1° de
janeiro de 2017. O direito foi garantido com a publicação da Medida Provisória
(MP) 374/2016, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite
desta segunda-feira, 19 de dezembro. O que representa mais uma conquista
do municipalismo brasileiro.
Para que os governo locais tivessem direito aos R$ 10,5
bilhões, do total de R$ 46 bilhões arrecadado pelo governo federal, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista
percorreram um longo caminho. Por isso, seus representantes recebem com
entusiasmo a notícia de publicação da MP, embora a verba só entre nos cofres
municipais em pouco mais de 10 dias.
Instituído pela Lei 13.254/2016, o regime chamado de
repatriação estabeleceu o pagamento de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e
15% de multa sobre o montante a ser regularizado e trazido de volta para o
país. O texto foi apresentado pelo governo, da então, presidente Dilma Rousseff
com a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e de receita para
equilibrar as contas públicas.
Como iria precisar de apoio para aprovação do texto no
Congresso Nacional, o governo comprometeu-se em partilhar os 30% arrecadados
com os demais Entes, em forma de imposto e multa, por meio dos Fundos de
Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). A partir desse empenho, o movimento
municipalista nacional, que representa os 5.568 Municípios, trabalhou pela a
aprovação da matéria, que foi apreciada pelo Legislativo com os devidos
compromissos assumidos.
A partir dessa garantia, a CNM apresentou aos prefeitos
estimativas dos valores que poderiam receber, caso o montante previsto pelo
governo fosse realmente conquistado, inicialmente R$ 70 bilhões no geral e R$
21 bilhões de imposto e multa. Já mercado financeiro previu um valor mais
otimista – em torno de R$ 273 bilhões.
Com base nesses números, a Confederação efetuou seus cálculos
e mostrou aos gestores municipais os seguintes valores: caso a projeção do
governo se confirmasse, R$ 21 bilhões seriam repassados aos cofres dos Entes,
mas se a estimativa do mercado fosse alcançada o valor aumentaria para R$ 82
bilhões.
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