Tramita no Senado, o Projeto de
Lei do senador Wilder Morais (PP-GO) que prevê a revogação do Estatuto do
Desarmamento. Conforme a proposta seria convocado um plebiscito para
substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer
cidadãos. A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública
feita no portal e-Cidadania. Até este domingo (08) o portal contabilizou mais de
233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários.
Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do
plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou
“não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas
de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área
rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído
por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que
preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira: o Estatuto do
Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a
posse de arma de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente
definidos em lei?
A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas
rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da
propriedade e das intempéries do ambiente. Já a presidente da Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Regina Sousa
(PT-PI), é contra um plebiscito em um momento em que a população se sente
insegura. “É preciso antes fazer uma discussão de um plano de segurança único,
com participação dos estados e dos municípios. As polícias, que têm
treinamento, às vezes agem de maneira errada, imagine as pessoas comuns que não
têm treinamento? Vai comprar uma arma e levar para casa?”, pergunta.
Em resposta, o senador Wilder Morais ressalta que o acesso às armas não pode
ser irrestrito. O cidadão deverá passar por testes psicológicos e treinamento
direcionado para a autodefesa.
A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005 votou a favor da
comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mesmo
assim, a legislação não facilitou a compra e o porte de armas. Wilder observa
que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não
houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no
Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.
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