Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (29) o requerimento de urgência para um projeto que parcela
as dívidas de produtores do agronegócio com o Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural). De acordo com o G1, com a aprovação da urgência,
a votação do projeto deverá acontecer já na próxima semana.
A proposta tem texto semelhante ao de uma medida provisória que tratava do
mesmo tema e perdeu validade nesta terça (28) por não ter sido foi votada a
tempo. Pela Constituição, uma MP entra em vigor assim que é enviada pelo
governo ao Congresso Nacional, mas só passa a ser uma lei efetiva se for
aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
Entenda o
programa: O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que
compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais. O
assunto tem sido negociado pela bancada ruralista desde abril, quando o Supremo
Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das
contribuições previdenciárias.
Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a
contribuição na Justiça. Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a
negociar com o governo uma proposta para redefinir as contribuições
previdenciárias rurais.
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