A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (29) projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e
autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida
ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.
A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a
segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos.
"É nessa esteira que propomos este Projeto de Lei, visando a
assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo
de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro,
encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca
inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais
silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de
sua propriedade", afirma o senador ao justificar a proposta.
O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando
o porte.
Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la
em sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A
condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21
anos.
Esta não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto
do Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o
uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Na ocasião, Temer argumentou "contrariedade ao interesse público".
Arma branca: Na mesma
reunião, a CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de arma
branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos de
detenção.
"Constitui
crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato
perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime",
diz o texto do projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja
destinado para emprego em "ofício, arte ou atividade para o qual foi
fabricado"
O projeto
ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.
Blog:O Povo com a Notícia
Via: Estadão
