Depois de mais de 6 horas de
discussão, a Câmara dos Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira
(20), a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O
decreto assinado pelo presidente Michel Temer teve 340 votos favoráveis, 72
votos contrários e 1 abstenção. O texto segue agora para o Senado Federal na
forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu duas
sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o governo federal
apresente recursos federais em caráter continuado, a serem usados na segurança
pública e nas áreas de assistência social.
A deputada também sugere que o Poder Executivo regulamente o poder de
polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com
o Judiciário para o controle externo da operação. Os dois pedidos foram feitos
na forma de indicação, que são opinativos e não vinculam a atuação do Executivo
federal, já que não é possível apresentar emendas ao decreto de intervenção.
A questão do financiamento foi ressaltada por Laura Carneiro. Ela afirmou
que o governo do estado do Rio de Janeiro não tem recursos para custear a
intervenção. “Durante dez meses, seriam necessários cerca de R$ 250 milhões
adicionais para custeio e investimento das ações de intervenção, recursos de
que o estado do Rio de Janeiro não dispõe”, esclareceu a deputada.
Interventor: O decreto assinado pelo presidente Michel Temer estabelece intervenção federal
até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de acabar com o grave
comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro. Para comandar a
operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto.
O interventor será subordinado ao presidente da República e não estará
sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à
execução da intervenção, podendo requisitar os recursos financeiros,
tecnológicos, estruturais e humanos do estado necessários ao objetivo.
O general comandará todas as polícias do estado (civil, militar e Corpo de
Bombeiros) e poderá requisitar ainda os bens, serviços e servidores dos órgãos
estaduais, como a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Administração
Penitenciária para emprego nas ações determinadas pelo interventor.
As demais atribuições do estado continuam sob o poder do governador Luiz
Fernando Pezão. Segundo o decreto, a intervenção tem o objetivo de acabar com o
“grave comprometimento da ordem pública no estado”.
Crime organizado: A relatora destacou que, apesar de o Rio de Janeiro não ser a unidade
federativa com maiores índices de violência, é a cidade com maior número de
tiroteios – que impedem a circulação da população. Laura Carneiro ressaltou que
a existência de zonas com a ausência do Estado também é fator determinante para
o apoio à intervenção.
“Ao contrário do que acontece em outros estados, nos quais grande parte
dos crimes violentos é pulverizada, no Rio de Janeiro estabeleceu-se zonas de
controle bem delimitadas, onde o Estado não entra e que chegam a dar lugar a
disputas territoriais entre quadrilhas rivais”, disse a deputada.
Laura Carneiro também chamou a atenção para os tiroteios que ocorrem à luz
do dia no Rio de Janeiro. “Chegamos à triste marca de 450 tiroteios em 50 dias.
Existe algum outro estado do Brasil que possuiu aplicativos de celular para saber
onde há tiroteio? ”, questionou.
Emendas à Constituição: Como determina a Constituição Federal, o Congresso não poderá emendar o texto
constitucional durante o período da intervenção. Com isso, o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já confirmou que não será possível votar a
PEC da Reforma da Previdência ou qualquer outra PEC durante a vigência da
intervenção.
Quanto à tramitação, embora o presidente do Senado, Eunício Oliveira,
tenha suspendido naquela Casa qualquer andamento de propostas de emenda à
Constituição, Maia ficou de dar uma resposta em breve a questões de ordem
formuladas nesse sentido. (Via: Agência Câmara)
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