O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, mandou para
as Varas Criminais da Comarca de Petrolina o Inquérito 4515, que investigava o
deputado federal Marinaldo Rosendo (PP), por suposto crime tributário.
“Pelo que consta dos autos, o Deputado Federal Marinaldo Rosendo de
Albuquerque e Sandro Luiz Guedes Barbosa, na condição de sócios e
representantes legais de empresa P R Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda,
teriam omitido informações nas notas fiscais às autoridades fazendárias a fim
de sonegar tributo, fornecendo-as em desacordo com a legislação”, informa a
decisão do ministro, nos autos.
Segundo o processo, foi a procuradora geral da República, Raquel Dodge,
que pediu a ida do inquérito para a primeira instância.
“A Procuradora-Geral da República manifesta-se pela incompetência
superveniente deste Supremo Tribunal Federal, já que o fato delituoso, em tese,
imputado aos investigados seria anterior à atual legislatura e complemente
apartado da condição de parlamentar”, diz despacho no processo.
A decisão é mais uma que aplica o novo precedente do STF sobre foro
privilegiado, após proposta do ministro Roberto Barroso ser aprovada.
De acordo com fontes da área jurídica, o plenário do STF, ao julgar
questão de ordem na Ação Penal 937, “assentou” que a competência da Suprema
Corte para processar e julgar os membros do Congresso Nacional é exclusivamente
quanto aos crimes “praticados no exercício e em razão da função pública em
questão”.
Segundo Raquel Dodge em petição nos autos, não é o caso de Marinaldo,
pois o suposto crime foi praticado em uma das empresas particulares do
deputado.
“Nesse contexto, tratando-se de crime que não foi praticado no exercício
do mandato de Deputado Federal e diante da inaplicabilidade da regra
constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, remetam-se os autos a
uma das Varas Criminais da Comarca de Petrolina/PE, para que prossiga na
presente investigação”, decidiu Dias Toffoli.
A decisão do ministro do STF foi proferida em 23 de maio.
Marinaldo foi eleito prefeito de Timbaúba em 2008 e reeleito em 2012
(com 97% dos votos válidos). Renunciou à prefeitura em 2014 para se eleger
deputado federal pelo PSB.
No início de 2018, anunciou a sua filiação ao Partido Progressista (PP),
comandado no Estado pelo deputado federal Eduardo da Fonte.
Na declaração pública feita em 2014 à Justiça Eleitoral, Marinaldo era o
deputado mais rico de Pernambuco, tendo um patrimônio de 14 milhões de reais.
(Via: Blog do Jamildo)
Blog: O Povo com a Notícia
