Apesar do esforço do Palácio do Planalto
para ajustar as contas públicas do País, está na pauta da Câmara desta
terça-feira (27) um projeto que cria condições para municípios gastarem além do
limite com despesas de pessoal.
O
texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de punições os
prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de 10% nos repasses do Fundo
de Participação dos Municípios ou de royalties. Segundo a Coluna do Estadão
dessa segunda-feira, nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se
for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
Hoje,
a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da receita corrente
líquida. Relator, Paulo Magalhães (PSD-BA) justifica que a medida é para
compensar benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela União, mas pagos
pelos municípios.
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