Portaria
publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê
cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação,
onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e
decretos.
O acesso ao DOU, veiculado todos os dias no portal da Imprensa
Nacional na internet, atualmente é gratuito. A partir da norma, o acesso às
edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h
às 23h59min, diariamente.
De acordo
com a portaria, o governo vai passar a cobrar pelo acesso às edições completas
do DOU em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da
Imprensa Nacional, o acesso ao conteúdo das edições do DOU em formato aberto, o
serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado e o acesso a painéis
analíticos baseados no conteúdo do Diário
A portaria
publicada hoje informa que “os termos e os preços cobráveis pelos
serviços descritos no art. 5º serão regulamentados em até 180 dias após a data
de publicação desta Portaria”. (Via: Agência Brasil)
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