O Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou irregularidade em
contratos temporários firmados pela prefeitura de Floresta em 2017, primeiro
ano de gestão de Ricardo Ferraz à frente do município. Após a análise de 1.547
processos, foi determinada a ilegalidade e a negativa dos registros.
Em 2017, foi expedida uma Medida Cautelar pelo TCE determinando que os
contratos temporários que excedessem o limite de gastos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal fossem suspensos, com exceção dos profissionais
contratados para as áreas de saúde e educação, recomendando que os mesmos
fossem substituidos por candidatos concursados. O último concurso realizado
pela prefeitura ocorreu em 2015.
Foi constatada a sonegação de dados em 132 dos 1.547 contratos
temporários, por falta de envio de informações ao sistema Sagres. O relatório
técninco da auditoria concluiu que não houve seleção simplificada para os 132
contatos que supostamente estavam destinados a suprir demanda de natureza
permanente.
O relator informa que a alegação de demanda urgente decorrente de
carência de pessoal deixava pela gestão anterior não se sustenta, tendo em
vista que dois anos foram tempo suficiente para realizar a análise das
necessidades do município e realizar uma seleção simplificada.
O relatório técnico aponta que, além do descumprimento de Cautelares do
TCE para suspensão dos contratos temporários, houve ilegalidade nas
contratações e deverá ser aplicada uma multa ao gestor no valor de R$
20.850,00. A prefeitura poderá recorrer da decisão. (Via: DP)
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