O
vereador Paulo Valgueiro apresentou mais um Projeto de Lei, na manhã desta terça
(03), na Casa Plínio Amorim. Desta vez, o líder da Bancada de Oposição de
Petrolina propôs o estabelecimento de diretrizes para regulamentar a liberação
de atividades econômicas com o objetivo de desburocratizar e promover o
crescimento econômico no município.
A
proposição do vereador segue os termos da Lei Federal nº 13878/2019 e busca
classificar as atividades de baixo risco previstas na Resolução CGSIM nº
51/2019, para as quais são dispensadas a emissão de licenças, alvarás e outros
atos públicos, para que tais regras sejam aplicadas no âmbito municipal.
As
novas regras já estão valendo em nível federal e tentam reduzir a burocracia
nas atividades econômicas, que não colocam em risco a segurança e garantem a
proteção pública. Valgueiro espera que sua proposta seja aprovada pelos colegas
vereadores, em seguida, seja sancionada pelo prefeito e se torne Lei em
Petrolina, a exemplo de vários municípios que já regulamentaram a lei federal.
“Esperamos
que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e
estimulem a geração de mais empregos em nosso município, dando um
impulsionamento na economia. A desburocratização fortalece o crescimento
econômico e dá condições as pessoas que exercem atividades de baixo risco”,
explica Valgueiro.
O
Projeto de Lei nº 10 segue para a apreciação das Comissões de Justiça, Redação
e Legislação Participativa e Finanças e Orçamento. “O município ainda está
inerte na regulamentação da Lei Federal, esperamos que seja aplicado em
Petrolina, que seja tramitado de forma célere”, conclui. (Via: Mônia Ramos/ Jornalista - Assessoria de Imprensa da Bancada de Oposição
Petrolina)
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