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Acatando requerimento do Ministério Público de Contas (MPCO), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a abertura de auditoria especial para avaliar um contrato para aquisição de “kits” escolares dos alunos da rede escolar da Prefeitura de Petrolina.
A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11), trasmitida pelo
canal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Youtube.
O julgamento era sobre uma denúncia de dois vereadores de Petrolina, que
alegaram que a licitação fazia exigência supostamente indevida de “certificação
ambiental”. Segundo a denúncia dos parlamentares, a aquisição dos “kits”
escolares em anos anteriores teria custado aproximadamente R$ 1 milhão e com a
exigência de certificado teria subido para cerca de R$ 4 milhões.
A Prefeitura de Petrolina exigiu certificação ambiental para os lápis e
cadernos adquiridos na licitação. Devido à exigência, 16 empresas interessadas
foram desclassificadas da disputa, segundo o TCE.
Ao encaminhar seu voto, o relator Carlos Neves opinou pelo indeferimento
da cautelar.
Presente na sessão, o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, pediu a
palavra e disse concordar com o inferimento da cautelar, pois a licitação tinha
ocorrido em janeiro e a denúncia dos vereadores apenas em julho, além de
faltarem outros elementos processuais para o deferimento.
Entretanto, o representante do MPCO fez um requerimento de abertura de
auditoria especial, para avaliar, no caso concreto, se a exigência de
certificado ambiental foi abusiva e se desta exigência resultou prejuízo ao
erário.
O procurador do MPCO citou a alegação dos vereadores, de que teria havido
uma diferença de 1 para quase 4 milhões na aquisição dos “kits” escolares,
considerando os preços dos anos anteriores. Ainda, o MPCO alertou para a
possibilidade da discricionariedade da Prefeitura, em exigir o certificado, ser
abusiva.
O pedido do MPCO obteve a concordância dos conselheiros Valdecir Pascoal e
Ranilson Ramos, durante a transmissão da sessão.
“Sinceramente, não é necessário esses alunos receberem esses produtos com
certificação, que nem em escolas particulares tem essa exigência. Essa
discricionaridade, para mim, é indevida. Petrolina tem uma pobreza extrema e 35
mil famílias cadastradas no Bolsa-Família, em pobreza absoluta”, disse Ranilson
Ramos, na transmissão da sessão.
O procurador Cristiano Pimentel reforçou a necessidade de avaliar esta
questão da exigência do certificado, pois o Tribunal de Contas do Estado ainda
não teria enfrentado esta questão jurídica em processos anteriores.
O relator Carlos Neves também incluiu a determinação de abertura de
processo de auditoria especial em seu voto, sendo o pedido do MPCO acatado por
unanimidade.
A auditoria especial vai avaliar o Contrato 196/2020, proveniente da Ata
de Registro de Preços 071/2020 – Pregão Presencial 164/2019, da Prefeitura
Municipal de Petrolina. (Via: Ascom - Blog do Jamildo)
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