O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de São José do Belmonte, Cícero de Moura, e aos demais integrantes da Mesa Diretora do Legislativo municipal para que a Câmara declare, em cumprimento à legislação, a perda do mandato eletivo do vereador José de Andrade Lucas. O parlamentar teve os direitos políticos suspensos em razão de duas condenações criminais que transitaram em julgado nos meses de agosto e novembro de 2021.
Conforme apontou a promotora de Justiça Gabriela de Almeida
no texto da recomendação, a Lei Orgânica do município de São José do Belmonte e
os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral
estabelecem a perda do mandato eletivo como consequência automática da
suspensão dos direitos políticos em razão de sentença criminal transitada em
julgado.
O MPPE alertou ainda, em conformidade com seu papel de
defensor da ordem jurídica, que cabe ao chefe do Poder Legislativo municipal
declarar a perda de mandato do vereador e substituí-lo imediatamente pelo(a)
próximo(a) suplente da chapa proporcional. Caso não cumpram esse procedimento,
o presidente e demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
podem incidir em ato de improbidade administrativa.
Os parlamentares devem informar ao MPPE, no prazo de 48 horas
após o recebimento da recomendação, sobre o acatamento ou não das medidas
recomendadas pelo MPPE. Caso seja declarada a perda de mandato, o Legislativo
municipal deve ainda apresentar cópia dos atos de perda do mandato e de posse
do(a) suplente.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do
MPPE da segunda-feira (30/05).
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