O Governo do Estado está convocando uma assembleia geral de acionistas da COMPESA para retirar o último aumento para quem tarifa social.
A assembleia de acionistas será realizada em 17 de abril.
Dentre os itens da pauta, consta "aprovar a suspensão dos reflexos do Reajuste Tarifário Anual das contas para clientes cadastrados na subcategoria Residencial – Tarifa Social".
A proposta deve ser aprovada, posto que o Governo do Estado tem a ampla maioria das ações e vota em bloco.
PSB apresentou projeto na Assembleia Legislativa
No plano legislativo, o projeto de lei que institui a Tarifa Social da Água, de autoria do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), começou a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O projeto vincula o benefício à inscrição no CadÚnico, o que vai levar a tarifa mais baixa a milhares de famílias pernambucanas.
“O Brasil viveu nos últimos quatro anos um aumento da desigualdade. E a água é um bem essencial e um direito de todo ser humano. Então, a Tarifa Social da Água é importantíssima para democratizar o uso da água como direito e um bem essencial para todas e todos”, defendeu Rodrigo Farias, na Comissão de Finanças.
O projeto de lei também já foi distribuído nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração e, hoje pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos. Próxima semana, o projeto será distribuído na Comissão de Assuntos Municipais.
No plano federal, o deputado federal André Ferreira (PL-PE) deu entrada no projeto de lei projeto de lei nº 1556/2023, que torna automática a inclusão dos inscritos no CadÚnico na Tarifa Social da Conta de Água e Esgoto.
No caso da Tarifa Social da Água, têm direito as famílias que apresentam um consume de até 10m³ mensais. No entanto, para obter o benefício atualmente as pessoas precisam ir a uma loja da concessionária apresentar documentos. Quando e se a proposta for aprovada, essa etapa burocrática será eliminada. Em Pernambuco, o valor da tarifa social é de R$ 9,44 e a cobrança de esgoto fica isenta.
“É importante que todos os brasileiros tenham acesso à água. Queremos dar abrangência nacional à tarifa mais barata e garantir que todas as famílias que têm direito ao benefício sejam atendidas. Sabemos que o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto têm impacto direto na saúde e na qualidade de vida da população. A nossa proposta facilita o ingresso das famílias de baixa renda, repassando para as concessionárias de saneamento a responsabilidade de incluir automaticamente todos os inscritos no CadÚnico”, afirma o parlamentar. (Via: Blog do Jamildo)
Blog: O Povo com a Notícia
