O videomonitoramento de vias, no âmbito da Secretaria de Defesa Social (SDS), através de 358 câmeras instaladas em quatro municípios do Estado (Recife, Olinda, Caruaru e Petrolina) – tido como um dos mais controversos contratos herdados pela atual gestão estadual – não terá continuidade a partir desta sexta-feira, primeiro dia útil do mês de dezembro. Essas 358 câmaras serão simplesmente desligadas.
A maior parte destas câmaras (240) fica no Recife, outras 38 em Olinda, mais 40 em Caruaru e outras 40 em Petrolina.
A decisão da SDS foi lastreada em decisão proferida pela Segunda Câmera do Tribunal de Contas do Estado (TCE), depois de uma lenga-lenga de anos.
Neste sentido, a gestão Raquel Lyra (PSDB) prepara os últimos detalhes para a substituição destas câmeras. O edital de licitação será lançado até o final de dezembro.
O novo sistema de videomonitoramento prevê a nova contratação de 2.000 câmeras com tecnologia de ponta, em funcionamento a partir do mês de abril de 2024.
O governo do Estado avaliou que a continuidade do contrato seria irregular pela ausência de contratação legal. Desde agosto de 2020 o contrato, datado de 2012 e firmado junto à Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), não poderia ser mais prorrogado por ter extrapolado o prazo limite da lei.
Prorrogações dos contratos desde 2020
Apesar disso, entre 2020 e 2022, a administração do ex-governador Paulo Câmara (PSB) firmou uma série de Termos de Ajuste de Contas (TAC), que chegou ao seu limite em fevereiro deste ano, quando foi expressamente proibido qualquer outro adiamento, correndo o risco de o ordenador de despesas ser responsabilizado pela infração de regras administrativa ou até mesmo processo civil (improbidade).
Só entre novembro e dezembro do ano passado, durante o período de transição, foram pagos pelo governo de Pernambuco R$ 40,5 milhões pela prestação do serviço sem contrato (TAC vinculado ao período julho de 2021 a agosto de 2022).
Valor do contrato e regiões do Estado
O contrato de 2012 tem um custo de R$ 2,93 milhões por mês para os cofres estaduais e engloba a utilização de câmeras de videomonitoramento em vias do Recife, Olinda, Caruaru e Petrolina. A SDS avaliou que elas foram fabricadas e instaladas no início da década passada, incompatíveis com a tecnologia atual.
"Obsoletos, os equipamentos muitas vezes não ativavam o recurso de aproximação, para captação da placa, além de problemas de manutenção em parte delas", informa uma fonte do blog.
"A maior parte da elucidação de crimes atualmente decorre das câmeras mantidas por particulares, como condomínios, residências e lojas e centros comerciais", é outra argumentação em prol da substituição.
Dispensa da Oi pela SDS ocorreu em fevereiro deste ano
Em ofício, datado de 24 de fevereiro de 2023, a Secretaria de Defesa Social comunicou oficialmente à contratada Oi S.A. a impossibilidade de proceder à formalização de novos Termos de Ajuste de Conta (TAC).
“Como atendimento às determinações em questão, a SDS comunica que, a partir desta data, ficará impossibilitada de proceder à formalização de novos TACs”, registra a Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da pasta de segurança.
Cobrança e devolução de faturas para a Oi
Apesar disso, a empresa continuou a cobrar pelos serviços, tendo enviado, por exemplo, em 16 de outubro, uma notificação de débito cobrando o pagamento de notas fiscais, não liquidadas (reconhecidas) pela administração estadual, em um montante de R$ 20,5 milhões.
Desde fevereiro, a nova gestão estadual devolveu formalmente – através de dez ofícios consecutivos – as notas fiscais de cobrança enviadas pela empresa Oi.
Em 20 de novembro, em novo ofício, obtido pelo Blog, o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, ratifica a impossibilidade legal de manutenção do contrato. “Reitero os termos das correspondências já enviadas, para ratificar o encerramento dos serviços, devendo essa empresa adotar as providências necessárias (para o desligamento em definitivo)”, registrou.
Término sem choro nem vela
“Desde agosto de 2020, a referida prestação de serviços estava sendo executada sem lastro contratual, com pagamentos sendo realizados por Termo de Ajuste de Contas - TAC, até fevereiro de 2023 - ocasião em que foi comunicada a empresa prestadora de serviços a impossibilidade de realização de novos TACs, em razão da decisão proferida pela Segunda Câmera do Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, afirma.
Em nota enviada ao Blog, a SDS ressaltou que a contratação sem lastro administrativo ainda era antieconômica para o Estado.
“As câmeras de videomonitoramento em questão foram instaladas no ano de 2012 e já se tornaram obsoletas e antieconômicas: com baixa qualidade de resolução de imagem, os equipamentos impossibilitam na maioria dos casos a identificação da fisionomia e de placas de veículos, por exemplo, de envolvidos em ocorrências”.
SDS/DIVULGAÇÃO
Em agosto do ano passado, 2022 portanto, na gestão Paulo Câmara, a respeito do investimento anunciado em um evento do Pacto pela Vida, o secretário de Defesa Social, Humberto Freire, informava que, "em breve", seria lançado o edital para aquisição de câmeras de videomonitoramento que seriam instaladas nas vias públicas.
O objetivo informado na época era sair de 400 para mais de 2 mil equipamentos, que iriam auxiliar o policiamento e as investigações. Justamente as mesmas 2 mil câmeras de videomonitoramento que o Estado promete comprar agora. (Via: Blog do Jamildo)
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