A Casa Civil formalizou, nesta quarta-feira (9/2), a entrega de 45 projetos considerados pelo governo federal como prioritários para serem aprovados pelo Congresso Nacional em 2022.
A
portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), é
assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, que também é responsável pela
interlocução com o Parlamento junto à Secretaria de Governo. Confira a lista
completa aqui.
Entre os
itens em destaque enviados pelo governo aos deputados, estão:
mudanças
nas regras para posse e porte de armas de fogo – considerada uma bandeira de
campanha do governo Bolsonaro;
marco
legal das garantias – o governo enviou o texto no fim de 2021. A proposta prevê
que um mesmo imóvel possa ser apresentado como garantia em diferentes operações
de crédito; e
portabilidade
da conta de luz – o texto permite que o consumidor doméstico de energia escolha
a empresa fornecedora de eletricidade que irá atendê-lo.
O
documento ainda lista cinco textos que ainda estão sendo elaborados pelo
governo e, assim que prontos, serão enviados ao Congresso. São eles:
mineração
em faixa de fronteira;
retaguarda
jurídica para policiais;
definição
de garantias mínimas para vítimas de crimes;
integração
do Proagro e do Prêmio Seguro Rural; e
ampliação
do microcrédito no país.
Combustíveis
No
documento encaminhado ao Congresso, a Casa Civil lista ao menos dois projetos
que tratam da diminuição dos impostos federais sobre os combustíveis.
O
primeiro, em tramitação no Senado Federal, muda
regras do ICMS sobre combustíveis na tentativa de
estabilizar os preços nas bombas.
Já o
segundo, listado na portaria como “em formulação no Congresso Nacional”, trata
dos tributos federais incidentes sobre o diesel. O Planalto quer que o
Parlamento dê autorização para governo federal, estados e municípios poderem
reduzir, de forma temporária, todos os impostos sobre o diesel para enfrentar
as consequências socioeconômicas da pandemia de coronavírus.
Atualmente,
pelo menos duas PECs e dois projetos de lei sobre o assunto estão em discussão
no Congresso. Em comum, todos os textos driblam a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e dispensam a necessidade de apresentar uma fonte de compensação,
como o aumento de outros tributos ou o corte de despesas.
Social, meio ambiente e segurança pública
Na área
social, o governo quer que a Câmara dos Deputados bata
o martelo sobre a medida provisória que criou o
programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, além de
aprovar o marco temporal das terras indígenas; o projeto que amplia a
acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência e a proposta que estimula
e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo.
Na alçada
ambiental, a Casa Civil listou textos como o projeto que cria uma política
nacional sobre a mudança climática e o que regulamenta o mercado de carbono no
Brasil. Na portaria, o governo pede ainda a aprovação do texto que agiliza e
flexibiliza as concessões florestais.
Já na
área de segurança pública, o governo listou como prioridade o fim das “saídas
temporárias” de presos, que tramita na Câmara, e o projeto que trata do
registro, da posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando
caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), atualmente sob análise dos
senadores.
Educação e agricultura
Considerada
uma pauta eleitoral, a regulamentação do home schooling também é considerada
como prioritária pelo governo. O Executivo também quer a aprovação do projeto
que torna ilegal a Progressão Continuada na educação do país, abolindo a
organização por ciclos.
No atual
sistema de ciclos, não está previsto a reprovação do aluno, mas a recuperação,
por aulas de reforço.
Na
agricultura, o governo quer que o Senado aprove a regularização fundiária, bem
como a mineração de terras indígenas. Os dois textos estão em discussão no
Parlamento desde 2020. (Via: Metrópoles)
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