O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão também determina a expedição de um mandado de prisão contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A ordem foi assinada nesta quarta-feira (7), após o processo transitar em julgado. Segundo o STF, não foram apresentados novos recursos dentro do prazo e a condenação se tornou definitiva em 3 de outubro. A certificação do trânsito em julgado foi realizada pela Secretaria Judiciária da Corte em 5 de outubro.
Na decisão, Moraes determinou que o mandado seja encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Também foi ordenada a expedição da guia de recolhimento para dar início à execução da pena.
Além disso, o ministro determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde 2025.
Condenação
Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pela Primeira Turma do STF em junho deste ano. A Corte concluiu que ele atuou para interferir no processo em que seu pai, Jair Bolsonaro, foi julgado por envolvimento na trama golpista.
De acordo com o entendimento do Supremo, Eduardo utilizou sua atuação política e contatos nos Estados Unidos para pressionar autoridades estrangeiras pela adoção de medidas contra o Brasil e integrantes do Judiciário. Entre as ações citadas no processo estão articulações relacionadas a sanções contra ministros do STF e autoridades brasileiras, com o objetivo de dificultar o andamento do julgamento do pai.
A pena foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa. Cada dia-multa corresponde a dois salários mínimos. O STF também determinou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e declarou a inelegibilidade de Eduardo, conforme os efeitos previstos na condenação.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento pela manutenção da condenação.
O que muda com o trânsito em julgado
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso dentro daquele processo. A partir desse momento, a condenação se torna definitiva e a pena pode ser executada.
No caso de Eduardo, a decisão de Moraes abre oficialmente a fase de execução penal. O ministro também determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a condenação e os efeitos sobre os direitos políticos do ex-deputado.
A decisão prevê ainda o encaminhamento da documentação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa aplicada no processo.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado
Segundo a acusação apresentada pela PGR, Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para pressionar o governo norte-americano a adotar medidas contra o Brasil e autoridades brasileiras. A estratégia, de acordo com a acusação acolhida pelo STF, tinha como finalidade criar pressão sobre o Judiciário e impedir ou dificultar a conclusão do processo contra Jair Bolsonaro.
Ao condenar o ex-deputado, os ministros consideraram que registros digitais, declarações públicas e outros elementos reunidos durante a investigação comprovaram a autoria e a materialidade do crime de coação no curso do processo.
A defesa, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), sustentou que Eduardo deveria ser absolvido e argumentou que suas manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pela Primeira Turma.
Com o fim das possibilidades de recurso e a determinação de Moraes, Eduardo passa agora à condição de condenado com pena em fase de execução. Como ele permanece nos Estados Unidos, o cumprimento efetivo da ordem de prisão dependerá das providências cabíveis para sua localização e eventual retorno ao Brasil.
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