Das 650 mil pessoas detidas em unidades prisionais de todo o país, apenas 24% trabalham. Desse total, metade não recebe remuneração pela atividade, ao contrário do que determina o artigo 29 da Lei de Execução Penal (LEP).
As informações referem-se ao primeiro semestre de 2023 e são da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, do governo federal.
A Lei de Execução Penal afirma que pessoas privadas de liberdade não fazem jus aos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Além disso, em seu artigo 29, estabelece como piso a remuneração equivalente a três quartos do salário mínimo para qualquer PPL envolvida em atividade laboral.
Entretanto, de acordo com os dados da Senappen, 50,19% da população carcerária masculina não recebe nada e outros 19,6% ganham menos dos três quartos do salário mínimo previstos na LEP.
Já no caso das mulheres, os dados são um pouco melhores: 42,65% não têm qualquer renda, enquanto 18,04% estão na faixa abaixo dos três quartos do salário mínimo.
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