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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Justiça Federal manda União pagar R$ 12,9 milhões ao município de Floresta por Imposto de Renda retido na fonte

A 18ª Vara Federal de Pernambuco, em Serra Talhada, expediu precatório de R$ 12.959.665,59 a favor do Município de Floresta, no Sertão do estado. O valor será atualizado pela taxa Selic a partir da data-base de 23 de março de 2026. O ofício requisitório foi encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) nesta segunda-feira (16). É o desfecho de uma importante vitória do município contra a União.

O município foi representado pelo advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Ele sustentou que o município tem direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos que paga, a qualquer título, por meio da administração direta, de suas autarquias e de suas fundações, como prevê o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal.

A sentença de procedência foi mantida pelo TRF5 e transitou em julgado em maio de 2022. Ela declarou o direito do município de se apropriar desses valores e proibiu a União de exigir sua declaração na DCTF. Com isso, o município passou a ter direito à restituição do que foi pago à União, respeitada a prescrição quinquenal.

Ações desse tipo são comuns. Desde que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese do Tema 1.130, municípios de todo o país passaram a buscar na Justiça o reconhecimento do direito ao Imposto de Renda retido na fonte e a devolução dos valores que a União recebeu indevidamente nos últimos cinco anos.

A principal dificuldade dessas ações está no cálculo dos valores a serem devolvidos que necessitam auditoria documental complexa em relação a todo o período pleiteado.

Contrário ao exemplo positivo de Floresta, o caso dos municípios gaúchos mostra o que acontece quando o cálculo não é bem-feito. Uma ação coletiva foi ajuizada em 2016 na 13ª Vara Federal de Porto Alegre em nome de cerca de 30 municípios do Rio Grande do Sul. O direito à restituição do IR retido na fonte foi reconhecido, e o processo transitou em julgado em novembro de 2022. Na execução, porém, foi cobrado o mesmo valor para todos os municípios, cerca de R$ 73 mil cada, sem considerar o imposto efetivamente retido por cada cidade desde 2011. Em Alegrete, por exemplo, o crédito estimado era de R$ 12 milhões, mas a execução foi de apenas R$ 73,1 mil.

Os municípios ainda podem apresentar o próprio cálculo no mesmo processo até novembro de 2027. Quem não fizer isso pode ficar limitado ao valor já apresentado. (Via: Blog Magno Martins)

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