O
Congresso Nacional promulga hoje (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
182/2007 que abre espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que
exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda.
A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias
após sua promulgação para que os deputados federais mudem de partido sem que
haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do mandato, não
sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do
Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.
A PEC, aprovada em 2015, altera a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), de 2008, que entende que os parlamentares que mudassem de
partido sem justificativa perderiam o mandato, pertencente à legenda.
Na mesma decisão, o STF entendeu que a desfiliação para a
filiação em partido recém-criado não acarreta perda do cargo. Assim, com
a criação de novas legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede
Sustentabilidade, no ano passado, pelo menos 38 deputados mudaram de sigla,
conforme informações da Secretaria-geral da Mesa da Câmara.
O Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu dez deputados desde a
posse. Vinte e um deputados se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira (PMB),
que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. A Rede
Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter bancada de
cinco deputados.
Com a perda de dez dos 69 deputados eleitos, o PT deixou de ser
o partido com maior bancada na Câmara, que passou para o PMDB com 67 deputados.
A expectativa é que a janela resulte em mudança expressiva no
quadro partidário do Congresso Nacional, empossado há pouco mais de um ano.
Ao comentar a promulgação da emenda, o presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que não concorda com o troca-troca só
para atender ‘ao interesse momentâneo de deputados’. “Claro que eu respeito o
direito de cada um de não estar confortável no seu partido e querer mudar”,
afirmou Cunha. "Acho que a janela é importante e que ela deveria ser
constante a cada eleição, mas a fidelidade [partidária] deve ser mantida no
mandato”, acrescentou.
Eduardo Cunha também criticou a restrição da fidelidade
partidária apenas para os cargos escolhidos em eleição proporcional (vereadores
e deputados estaduais e federais), classificando-a como injusta. "Se há
fidelidade, deveria ser para todos", defendeu.
Blog: O Povo com a Notícia
