Documentos apreendidos na Operação Acrônimo, coordenada por Polícia
Federal e Ministério Público Federal, indicam o pagamento de pelo menos R$ 4
milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo,
para a firma de advocacia do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, entre
2010 e 2014.
Na época, Moraes não tinha cargo público. No último dia 16 de agosto, a
PF encontrou sobre a mesa de um dos principais executivos da JHSF, empresa do
setor imobiliário, uma planilha impressa com o nome "Alexandre
Moraes", além de valores e duas siglas, PT e PSDB. Os valores a Moraes
estavam associados à palavra Parkbem, antigo nome de uma empresa de
estacionamentos do grupo JHSF.
Segundo o site Valor, no dia 31 do mesmo mês, durante depoimento
prestado à PF pelo proprietário da JHSF, José Auriemo Neto, a defesa do
executivo confirmou que a referência era mesmo ao ministro da Justiça. Na
primeira planilha analisada constavam três pagamentos que somavam R$ 1 milhão
em 2011. A defesa da JHSF ficou de apresentar os documentos fiscais dos
pagamentos, que seriam "honorários advocatícios".
Dias depois, enviou recibos ou notas fiscais, sem mais detalhes dos
serviços realizados. Nesse meio tempo, os investigadores descobriram outras
planilhas que apontaram um total de R$ 4 milhões à firma do ministro. A
coordenação da Operação Acrônimo pediu ao ministro Herman Benjamin, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), relator da investigação, que informasse ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a necessidade de abertura de um inquérito. Moraes disse
à reportagem, em nota, que os pagamentos foram legais e o caso já foi arquivado
"liminarmente" pelo ministro do STF Luiz Fux. A assessoria do STF diz
não ter informações sobre o caso porque tramita em sigilo.
A reportagem apurou que a decisão de Fux ocorreu em 22 de setembro,
apenas oito dias após a documentação dar entrada no STF, sem abertura de
inquérito ou autorização de medidas investigatórias, como a quebra dos sigilos
bancário e fiscal do ministro ou de sua firma. A reportagem apurou ainda que
Fux não consultou, antes do arquivamento, a Procuradoria-Geral da República, e
decidiu arquivar monocraticamente os documentos. Ele citou previsão do
Regimento Interno do STF que permite ao relator arquivar pedidos de
investigação se "o fato narrado evidentemente não constitui crime".
A decisão destoa de outras medidas tomadas pelo Judiciário ao longo da
Operação Lava-Jato, por exemplo. Em casos de contratos por prestação de
serviços de consultoria ou advocacia, o juiz Sergio Moro, o Ministério Público
e a PF têm exigido que os investigados comprovem os serviços realizados.
Indagada pela PF antes do envio da documentação para o STF, a assessoria
jurídica da JHSF encaminhou "documentos originais das notas de honorários
advocatícios emitidas pelo escritório" Alexandre de Moraes Sociedade de
Advogados, nos anos de 2010, 2011 e 2014.Fux considerou isso o suficiente para
decidir que não havia suspeita contra Moraes. A JHSF tornou-se alvo da
investigação porque o empresário Benedito Oliveira Neto afirmou em delação
premiada que a empresa pagou por uma pesquisa de opinião pública em benefício
do então candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel (PT).
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse, em nota, que está
impossibilitado de explicar os serviços que prestou à JHSF Participações devido
a "cláusula de confidencialidade" com seu cliente, para o qual
afirmou ter trabalhado entre o segundo semestre de 2010 e final de 2013.
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