Deputados bolsonaristas estão empenhados em aprovar um projeto de lei que transfere para os estados a autonomia de legislar sobre questões relacionadas a armas de fogo. O projeto é de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que aponta um artigo constitucional que permitiria que estados legislassem sobre o tema.
Na justificativa, a deputada diz que, no cenário de 2023, “no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade.”
“Uma linha de atuação para se atingir estas finalidades de impedir retrocessos decorrentes de modificações legislativas no que se refere a ‘armas de fogo’, seria tentar obter no Congresso Nacional um consenso mínimo exigido para esta finalidade, para que seja aprovada Lei Complementar, autorizando os estados a legislarem residualmente sobre temas relacionados a armas de fogo”, complementa.
O projeto foi discutido na reunião de 21 de novembro, mas foi adiado após pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
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