Deputados de diversos partidos apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras para o cumprimento de pena no Brasil. No documento, os parlamentares propuseram alterações na Constituição Federal para que seja implementado no país o cumprimento integral em regime fechado a condenados pela Justiça em alguns casos, popularmente conhecido como "prisão perpétua".
Entre os deputados baianos que participaram da autoria da PEC estão Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Sargento Isidório e Bacelar (PV).
A PEC, caso seja aprovada, será aplicada em casos de “crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.
O documento foi encaminhado à casa legislativa em 20 de agosto de 2025. Na justificativa é informado que os delitos previstos no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, “atentam contra valores fundamentais, como a integridade física e psicológica das pessoas, a segurança pública e a ordem social”.
“Ao determinar que a pena por esses crimes seja cumprida integralmente em regime fechado, a lei busca garantir uma resposta efetiva do Estado, reforçando a punição como meio de prevenção e retribuição proporcional ao dano causado. O regime fechado é visto como necessário para proteger a sociedade desses indivíduos que representam um alto risco de reincidência ou periculosidade”, diz o texto.
“Deste modo, a proposta reflete o reconhecimento da gravidade desses delitos e a necessidade de impor medidas mais rigorosas para sua punição, prevenção e rigor, dissuadindo os condenados por esses crimes, em especial, àqueles que demonstram propensão à violência ou recidiva. Essa afirmação se sustenta sob uma base jurídica sólida, visando proteger os valores fundamentais da sociedade e promover a justiça e a segurança para todos os cidadão”, acrescenta.
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