Foi aprovado, no final da tarde
desta terça-feira (27) por 19 votos a 8, o texto-base da proposta que
revoga o atual Estatuto do Desarmamento. Os destaques
devem ser votados pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta na
próxima terça-feira.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo
texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos
em lei o direito de
possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do
próprio patrimônio.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê
que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a
licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
O texto proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG),
entre outras mudanças, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a
compra de armas no país, estende o porte para outras autoridades, como
deputados e senadores, e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que
respondam a inquérito policial ou a
processo criminal.
O relator fez alterações em seu parecer, acolhendo sugestões
de parlamentares e corrigindo “erros e impropriedades da proposta”. Uma das
mudanças acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas
e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo
sentido, o relator suprime a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações
de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.
Carvalho reconheceu que da maneira como estavam previstas as
isenções ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a norma, é proibido
conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de
receita.
Outra alteração autoriza a importação de armas, partes e
munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda as especificações
técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior
permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no
País.
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o
texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito
de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa
situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados
em missões oficiais. (Via: Agência Câmara)
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