A
Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12
e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da
matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Renomeado como Estatuto de
Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima
para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como
deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos
mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para
legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Segundo
o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo
ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em
2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de
uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
Por
sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto
por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo
apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em
separado. A reunião está prevista para as 14 horas.
Blog: O Povo com a Notícia
