A visita íntima para menores
infratores na Bahia será liberada em unidades de internação mantidas pela
Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), de acordo com a coluna Satélite
dessa quinta-feira (24).
A permissão de encontros sexuais nas Comunidades de Atendimento
Socioeducativo (Cases) consta em portaria assinada pela diretora-geral do órgão
ligado à Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Regina
Affonso, com base na Lei 12.594.
Segundo a Fundac, adolescentes e jovens terão direito a duas visitas
íntimas por mês de até 120 minutos, independente da orientação sexual.
Para os menores de 16 a 18 anos, será solicitada a autorização dos pais. Caso
não possuam, os encontros dependem de liberação judicial. Para os maiores de 18
anos, fica dispensada o alvará.
Adolescentes entre 14 anos e 16 anos incompletos também poderão receber a
visita íntima. Para essa faixa etária, o direito a encontros sexuais nas Cases
só vale para os que possuem filho com o parceiro ou união estável firmada antes
do período de internação, além de autorização dos responsáveis legais e da
Justiça.
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