Baseando-se
em uma auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o
deputado federal Eduardo da Fonte (PP) editou um Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) – ato normativo que não tem participação do presidente da República e, se
aprovado, é promulgado pelo presidente do Senado – que pretende revogar o
sistema de bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz do País. Na última
quinta-feira (07), o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara Federal,
Rodrigo Maia (DEM), que a proposta tramite em regime de urgência, pois a
intenção é que seja apreciada pelas duas Casas antes do recesso parlamentar,
que começa em julho.
De acordo com o TCU, as bandeiras tarifárias foram criadas para provocar
na população a preocupação com o consumo consciente da energia elétrica, além
de tornar os gastos com a conta de luz mais transparentes. A corte pontua,
contudo, que atualmente o mecanismo serve principalmente para antecipar
receitas às distribuidoras, o que caracterizaria desvio de finalidade. “O
sistema obrigou o consumidor a antecipar às distribuidoras R$ 21,6 bilhões, de
2015 a fevereiro de 2018. O órgão (TCU) verificou que houve o desvirtuamento do
objetivo principal das bandeiras e que a Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) usa o sistema apenas como mecanismo de arrecadação em favor das
distribuidoras, relegando a segundo plano sua utilização como sinalizador de
preços ao consumidor”, afirma trecho do PDL.
Para ser promulgado, o projeto precisa ser aprovado por maioria absoluta
na Câmara e no Senado e, caso isso ocorra, não poderá ser vetado pelo
presidente da República, e realmente vai retirar a cobrança das bandeiras da
conta de luz. É importante ressaltar que, se isso vier a ocorrer, o consumidor
final não deixará de pagar os valores que vêm sendo cobrados através das
bandeiras.
Esses custos passarão a ser embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano, como ocorria no passado. “Do modo como os reajustes vêm sendo feitos, o consumidor, que tem um planejamento familiar, não tem como saber o quanto vai pagar na conta, já que a bandeira pode ser vermelha ou não. Isso é completamente absurdo”, argumentou o pepista.
Esses custos passarão a ser embutidos no reajuste da conta de luz que acontece uma vez por ano, como ocorria no passado. “Do modo como os reajustes vêm sendo feitos, o consumidor, que tem um planejamento familiar, não tem como saber o quanto vai pagar na conta, já que a bandeira pode ser vermelha ou não. Isso é completamente absurdo”, argumentou o pepista.
Segundo informações da Aneel, as bandeiras tarifárias tiveram uma
arrecadação de R$ 24,732 bilhões de janeiro de 2015 – quando começou esse tipo
de cobrança – a abril de 2018, enquanto os custos com a geração de energia mais
altos totalizaram R$ 27,671 bilhões nesse período.
VERDE, AMARELA E VERMELHA
Mas o que
são as bandeiras tarifárias? São gatilhos que determinam o repasse ao
consumidor final do aumento dos custos na geração de energia elétrica, que
geralmente ocorre quando as térmicas precisam produzir mais energia devido à pouca
quantidade de água nos reservatório das hidrelétricas. As bandeiras são
divididas em quatro: a verde, amarela e a vermelha em dois patamares, o 1 e 2.
Somente a primeira não gera cobrança a mais. As bandeiras amarela, vermelha 1 e
vermelha 2 implicam, respectivamente, num acréscimo de R$ 0,01; R$ 0,03 e R$
0,05 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos. Em junho, será cobrada a
bandeira vermelha 2.
“A bandeira
tarifária não impõe um custo adicional ao consumidor. Quem fez essa proposta,
não tem ideia de como funciona o setor elétrico. Isso tira a racionalidade
econômica para ser eficiente”, diz o presidente do Instituto Acende Brasil,
Claudio Sales. E acrescenta: “também é bom para o consumidor que paga essa
quantia sem juros e correção”. Antes do sistema de bandeiras, o custo a mais
era cobrado com juros e correção na fatura da luz. (Via: agência Brasil)
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